INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório a Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento desta proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Hoje o número de funcionários é insuficiente, necessitando de mais pessoal, porém, estes não podem ser de forma temporária, mas sim definitiva, daí a necessidade da realização de concurso público.
Devido a falta de servidores efetivos no quadro de funcionários do município se obriga a contratar, ficando em desconformidade com a lei.
Destaco que, a indicação ora proposta – realização de concurso público – é totalmente viável, uma vez que foi realizado um concurso somente no ano de 2012 e o mesmo ainda aguarda a decisão da justiça.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 01 de junho de 2015.
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LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL
Vereador Autor
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AMILCAR PEREIRA RIOS
Vereador Coautor