Parecer nº 06/CFO/2020 - Câmara de Castanheira

Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, com ausência Justificada do Vereador João Carlos Maria, reuniram-se no dia 19 de agosto de 2020, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 12/2020, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:

“PROJETO DE LEI Nº 12/2020”
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021.

Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso III do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município a elaboração Orçamentária Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

Considerando, que o presente Projeto ora apresentado visa Elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária Anual do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2021.

Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12/2020.

Este é o parecer.

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

AMAZILES ELETO VILARINO
Presidente da CFO.

JUARES MÁXIMO DA SILVA
Relator da CFO