Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor João Carlos Maria foram aberto os trabalhos com o agradecimento da presença de todos, e em seguida convidou o Vereador Aloísio Vidal Silva Dias para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o 1º Secretario Vereador Lourival Alves da Rocha para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 02/2015, contendo a seguinte pauta: leitura da Correspondência Recebida; leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Pedido de Retirada do Projeto de Lei nº 04/2015; Leitura dos Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento sobre os Projetos de Leis nº 01 e 02/2015; Leitura do Requerimento para fazer uso da Tribuna Popular; Leitura do Requerimento nº 01/2015 e leitura das Justificativas de Ausências nº 02 e 03/2015. Encerrado o expediente o Segundo Secretário, Vereador Lauro Ramos observou a presença da maioria, estando ausente apenas os Vereadores Amilcar Pereira Rios e Nildomar Gusmão de Sousa que justificaram suas faltas. As justificativas foram submetidas à apreciação do Plenário e foram acatadas por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 01/2015, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício do Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, bem como do Projeto Decreto Legislativo nº 01/2015, para serem votados em uma única sessão. Com a palavra o Vereador autor disse que o pedido de dispensa de interstício destes dois projetos se faz necessário para cumprir com o artigo 78 da Lei nº 723/2013 de Planos, Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos que assegura a efetivação da Revisão Geral até o dia 28 de fevereiro de cada ano e, como hoje é dia 27 de fevereiro, venho solicitar uma única votação para cumprir esta determinação. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequencia foi colocado em discussão o Parecer nº 01/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 01/2015, com a palavra o Presidente da Comissão Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que em comum acordo a Comissão emitiu o parecer favorável, mesmo porque não há nenhum impedimento no projeto de Lei. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos.  Em seguida foi colocado em discussão o Parecer também de nº 01/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 02/2015. Novamente com a palavra o presidente da Comissão disse que este é um projeto que irá beneficiar os estudantes estagiários do município e, da mesma forma a Comissão analisou a questão legal e técnica emitindo também o parecer favorável a aprovação do Projeto. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequencia aos trabalhos da Mesa foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 01/2015, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Castanheira-MT, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.994/2014, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel de que este projeto vem atender os trabalhadores da área da saúde e, tivemos uma preocupação especial desde a analise deste projeto na comissão de Finanças e Orçamento, quando ficamos atentos para que não houvesse nenhum erro que viesse a prejudicar os Agentes de Saúde e garantir o piso salarial correto da categoria. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 02/2015, também de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Pública Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que este projeto proporcionará um benefício ao estagiário que será indicado pela Faculdade conforme os critérios estabelecidos. Disse o Vereador que houve uma dúvida quanto a possibilidade de interferir nas vagas dos servidores normais, mas na verdade isso não irá acontecer porque será por um curto período e, o estagiário vem em busca de adquirir conhecimento na prática e o Município estará remunerando este estágio com uma bolsa-auxílio para servir de incentivo ao aluno. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. Ainda na sequencia foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira-MT para o exercício de 2015, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso X, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e da outras providências. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel parabenizou a Mesa Diretora da Câmara pelo cumprimento da Lei concedendo a revisão geral aos servidores da Câmara que é um direito constitucional. Frisou ainda o Vereador que o Executivo também terá que encaminhar este mesmo projeto para a Câmara concedendo a Revisão Geral a todos os servidores públicos municipais. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª e única votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto Decreto Legislativo nº 01/2015, também de autoria da Mesa Diretora da Câmara que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores, do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal de Castanheira-MT para o exercício de 2015, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso X, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências. Usou da palavra o Vereador Lauro Ramos para esclarecer que a Revisão Geral não é um aumento de salário, mas sim a revisão das percas salariais que é previsto na Constituição Federal. Lembrou o Vereador que a Prefeitura também deverá fazer o mesmo concedendo esta Revisão Geral a todos os Servidores Municipais. O Projeto Decreto Legislativo não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª e única votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo plenário passaram-se as Explicações Pessoais. O Presidente convidou a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Senhora Adriana Márcia dos Santos para fazer uso da Tribuna Popular que  discursou em defesa da classe a respeito do Projeto de Lei que institui o piso salarial dos Agentes de Saúde. E não havendo mais nenhum vereador a fazer o uso da palavra o presidente declarou encerrada esta sessão e, convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 06/03/2015. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira – MT, em 27 de fevereiro de 2015.