OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 02 DE MARÇO DE 2015, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 005/2015, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER.

PROJETO DE LEI n.º 005/2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2015, até o Valor de R$ 3.933.000,00 (Três Milhões Novecentos e Trinta e Três Mil Reais), e dá outras providências.

Trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015 de Projeto/Atividade para Construção de Creche, Construção de Construção de Escolas Municipais, Programa mais médicos e Construção de Quadra Esportivas em Escola no Município de Castanheira.

Considerando que, essas obras foram iniciadas/contratadas em 2014, porém a liberação dos recursos ocorreram de forma parcial em 2014, ficando recursos a ser repassados em 2015, sendo que as despesas devem ser contabilizadas cada parcela dentro do respectivo exercício financeiro em que a execução da obra ocorra, para cumprir essa determinação legal. A Comissão analisou e constatou que o projeto, ora apresentado, não apresenta nenhum óbice, apresentando legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade pública. Sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo Municipal n.º 005/2015.

Este é o parecer!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

Castanheira – MT, em 02 de março de 2015.

LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL
Presidente da Comissão

LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da Comissão

JUARES MÁXIMO DA  SILVA
Membro da Comissão