INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CASTANHEIRA-MT, A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO INCRA RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS RURAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, QUE PASSA A INTEGRAR O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR DE RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E EXECUTADO POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E B. DO BRASIL.

Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório a Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento desta proposição.


“JUSTIFICATIVA”

O encaminhamento destes documentos ao INCRA é de suma importância para que este programa venha beneficiar as pessoas de baixa renda que necessitam destas moradias para dar mais conforto as suas famílias. Este programa irá atender toda a área da zona rural de nosso Município, como assentamentos, linhas e chácaras mas é necessário que seja encaminhado estes documentos com a máxima urgência para que o Município não venha perder estes benefícios.

Neste sentido, conto com o apoio dos Nobres pares na aprovação, e que o Executivo venha atender tomando as devidas providências.


Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 27 de abril 
de 2015.

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LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL
Vereador Autor