ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: (Redação dada pelo Parecer n.º 007/CFO/2015)

Art. 1.º Nas cobranças administrativas de débitos fiscais vencidos e vincendos, inscritos ou não na dívida ativa, e nas ações fiscais em curso, ajuizados ou não, parcelados ou não, e os pendentes de lançamento, relativos ao exercício de 2015 e anteriores, cuja causa refira-se à cobrança de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas por infração de qualquer natureza, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Geral do Município, cada uma em sua área de competência e de atuação, a fazer a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência, administrativa e/ou judicial, com o objetivo da consequente extinção do crédito tributário.

Parágrafo Único. Poderão ser objeto de transação com a Administração Pública Municipal, de forma independente, os débitos fiscais vincendos, inscritos ou não na dívida ativa, os vencidos, ou os que já são objetos de execução fiscal, inclusive, os pendentes de lançamento.

Art. 2.º Para viabilizar as negociações autorizadas pelo art. 1.º desta Lei, poderá ainda o Chefe do Poder Executivo autorizar à Secretaria Municipal de Finanças, nos casos de pagamento espontâneo de débitos ainda não inscritos ou de seu parcelamento, a reduzir ou até mesmo dispensar a multa e os juros de mora devidos, previstos para estes casos nos dispositivos do Código Tributário do Município de Castanheira-MT, observando os parâmetros seguintes:

I – dispensa dos valores relativos a 100% (cem pontos percentuais) do total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado entre a data de 12.06.2015 a 12.07.2015, ou durante a Quinzena da Conciliação no Município de Castanheira-MT, a ser instituída e regulamentada por Decreto do Executivo, com o apoio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

II – dispensa de 90% (noventa pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 01 (uma) parcela com prazo de vencimento entre a data de 13.07.2015 a 12.08.2015;

III – dispensa de 80% (oitenta pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas;

IV – dispensa de 70% (setenta pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

V – dispensa de 60% (sessenta pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;

VI – dispensa de 50% (cinquenta pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;

VII – dispensa de 40% (quarenta pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

VIII – dispensa de 30% (trinta pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas;

IX – dispensa de 20% (vinte pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas;

X – dispensa de 10% (dez pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas;

XI – pagamento integral do débito tributário com multa e juros, se o pagamento do critério tributário, for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo Único. No que tange a multa autônoma, o contribuinte que optar pelo pagamento da modalidade à vista fará jus a desconto de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da mesma.

Art. 3.º O valor de cada parcela, a que aludem os incisos, do art. 2.º, desta Lei, não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal – UFM.

Art. 4.º O Requerimento de Parcelamento de Débito Fiscal – RPDF deverá ser protocolado no Departamento de Tributação e dirigido ao Secretario de Finanças do Município, com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de multa e juros, do número de parcelas pretendidas.

§ 1.º O contribuinte, por ocasião do Requerimento de Parcelamento, deverá fazer confissão irretratável de débito, mediante um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal – TCPDF, a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, que deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.

§ 2.º No pedido de parcelamento, o Contribuinte autorizará o Fisco a emitir boletos de cobrança ou Documento de Arrecadação Municipal – DAM para o pagamento do respectivo débito.

§ 3.º O parcelamento concedido na forma prevista nesta Lei, deverá ser revogado, retornando o débito fiscal ao status quo ante, com as devidas multas e juros, deduzidos os valores eventualmente pagos, quando se verificar o vencimento e não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas.

§ 4.º No caso do acordo ter sido celebrado com pagamento a vista ou em até 02 (duas) parcelas, aplicar-se-á o disposto do parágrafo anterior quando efetivado o prazo de 30 (trinta) dias do vencimento da parcela única ou da 1.ª (primeira) parcela.

Art. 5.º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo Único. Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte.

Art. 6.º Tratando-se de débitos tributários já parcelados, aplicar-se-á, antes do novo parcelamento, o contido no § 3.º, do art. 4.º da presente Lei.

Art. 7.º Para viabilizar as negociações autorizadas pelo art. 1.º desta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar, também, à Assessoria Jurídica do Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado, dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nos incisos do art. 2.º, desta Lei, sobre os valores dessas verbas integrantes do débito ajuizado, devidamente corrigidos pelo Departamento de Tributação, mediante Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal – TCPDF e acordo judicial nos autos do processo, devidamente homologado por sentença judicial.

§ 1.º O Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal – TCPDF poderá ser substituído por acordo judicial nos autos da Execução Fiscal, observado os termos da presente Lei.

§ 2.º No Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal – TCPDF constará que o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas – ou ainda o inadimplemento de 30 (trinta) dias da parcela única ou da 1.ª (primeira) parcela no caso do acordo ter sido celebrado com pagamento a vista ou em até 02 (duas) parcelas – ocasionará a perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo Termo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multa e juros.

§ 3.º No Requerimento de Parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito a ser pago a vista ou parcelamento, indicando o número de parcelas pretendida de acordo com a presente Lei, comprometendo-se ao pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito objeto do parcelamento.

§ 4.º Nos Parcelamentos referentes a valores objetos de Execução Fiscal deverá ser recolhido antes da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal – TCPDF, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM o quantum de 10% (dez pontos percentuais) a título de honorários de advogado a incidir sobre o valor total concertado.

§ 5.º O valor dos Honorários Advocatícios deverá ser depositado em conta bancária específica e posteriormente repassado ao atual advogado do município, mediante recibo.

§ 6.º Para cada Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Fiscal – TCPDF será cobrado o valor de uma taxa de expediente, salvo se o acordo for firmado nos autos do processo de Execução Fiscal.

Art. 7.º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.

§ 1.º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de prévio Requerimento de Parcelamento de Débito Fiscal – RPDF do interessado, protocolizado no Departamento de Tributação e dirigido ao Secretário de Finanças do Município, ou caso se tratar de débito já ajuizado, ao Procurador Geral do Município, cada uma em sua competência de atuação, como determinam os arts. 2.º e 7.º, respectivamente, até a data de 31 de dezembro de 2015.

§ 2.º O Prefeito Municipal, por Decreto do Executivo, aprovará o formulário do Requerimento de Parcelamento de Débito Fiscal – RPDF, a ser utilizados pelos contribuintes interessados.

Art. 8.º O documento do Impacto Orçamentário e Financeiro exigido pelo art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 9.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, caso necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de sua publicação.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 12 de maio de 2015.

  .

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal

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“ANEXO ÚNICO”

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

ANÁLISE INICIAL

O presente estudo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, destina-se ao atendimento do disposto ao art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, referente ao Presente Projeto de Lei que estabelece Procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, ou seja, através da concessão da dispensa de Juros de Mora e Multa de Mora.

O parcelamento da dívida Ativa Municipal, com a concessão da dispensa de 100% (cem por cento) do total da multa e juros se o pagamento for efetuado até dia 10/12/2010; 80% (oitenta por cento) se for efetuado o pagamento parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; 60% (sessenta por cento) se for efetuado o pagamento parcelado em até 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas; 40% (quarenta por cento) se for efetuado o pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas e 20% (vinte por cento) se for efetuado o pagamento parcelado em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de juros de mora e Multa de Mora, conforme prevê o presente Projeto de Lei, representa uma estimativa de renúncia de receita anual de 75% (setenta e cinco por cento) da Receita correspondente a juros e multas. Considerando este percentual sobre a receita arrecadada com juros e multas no exercício de 2015 – R$ 14.383,06, haverá queda de R$ 10.787,30. Contudo, esta perda será compensada, pelo aumento do volume de recursos que ingressarão no Município, através do resgate do valor principal da Dívida Ativa, diante do incentivo proporcionado junto ao contribuinte, objeto maior do Projeto de Lei que ora se apresenta ao Poder Legislativo.

COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DA RECEITA

Há em contrapartida, portanto, perspectiva de crescimento da arrecadação da receita da Dívida Ativa, em pelo menos 50,00% (cinquenta por cento), conforme estimativas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. Nesse atendimento, diante da arrecadação da receita de Divida Ativa em 2014 no valor R$ 127.462,04, com uma projeção de acréscimo de 50,00%, ou seja R$63.731,02, o montante alcançará R$ 191.193,06, o que representa uma compensação que supera a perspectiva de perda em R$ 10.787,30. Desta forma, constata-se a previsão da compensação exigida pela LRF e, sobretudo, almejada pela Administração Municipal.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA RECEITA

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

IMPACTO FINANCEIRO

CONCLUSÃO

O presente estudo demonstra a viabilidade objeto da Lei em análise, pois se verifica aumento da arrecadação da Receita oriunda da Dívida Ativa Tributária, compensando, portanto a renuncia da receita estimada.

Castanheira-MT, 12 de maio de 2015.

“Mensagem n.º 015/2015”

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CASTANHEIRA-MT E ILUSTRES PARES.

No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que estabelece procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Assim, Senhor Presidente, como é do conhecimento de todos, a arrecadação de tributos municipais em nosso município é deficitária, ou seja, os nosso munícipes de certa forma, espontaneamente, não tem consciência fiscal sobre a necessidade que há por parte da Municipalidade em arrecadar seus tributos para que a mesma possa realizar os serviços públicos com mais eficiência e adequação.

Com efeito, o presente Projeto de Lei, visa estimular e intensificar a arrecadação de tributos municipais, parcelando aos contribuintes o seu débito frente a Municipalidade, com o incentivo de ver os juros e multas de duas dívidas perdoados na proporção em que menos parcelas optarem como forma de pagamento.

Ademais, o proposto neste Projeto, vem de encontro ao disposto no § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), uma vez que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Em consequência disso, percebe-se nitidamente que o presente Projeto de Lei refere-se a assunto dos mais relevantes, motivo pelo qual, novamente espero e conto com a compreensão e colaboração de todos os Nobres Membros do Legislativo Municipal no sentido da aprovação do proposto como forma de contribuição no desiderato da busca de um Município mais justo e eficiente para todos os seus habitantes, bem como sempre perseguindo atos que, de uma ou de outra maneira, previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.

Desta feita, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para SOLICITAR, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Castanheira-MT, a apreciação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, justificado este, no exíguo prazo em que o contribuinte poderá formalizar o seu Termo de Parcelamento, quer seja, até 31 de dezembro de 2015.

Por fim, reafirmo a Vossa Excelência expressões de mais alta estima e apreço.

Castanheira-MT, 12 de maio de 2015.

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MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal