AUTORIZA A DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Castanheira autorizada a fazer doação ao Executivo Municipal de 01 – Motocicleta marca Honda tipo CG/125 Titan, ano e modelo 1998, cor azul a gasolina.

Art. 2º A Câmara ficará obrigada de efetuar a baixa do referido bem de seu Patrimônio.

Art. 3º As despesas de transferências ficarão por conta do Executivo Municipal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 22 de março de 2013.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local de costume.