AUTORIZA A PROGRESSÃO VERTICAL DA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA EDNA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n.º 718/2013, de 29/05/2013, e

Considerando, que a servidora pública encontra-se há mais de 4 (quatro) anos em efetivo exercício das suas funções;
Considerando, que a servidora pública não se encontra em estágio probatório;
Considerando, que a servidora pública tem mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício de seu cargo sem que haja alteração de nível funcional;

RESOLVE:

Art. 1.° – Autorizar a “progressão vertical” da servidora pública municipal EDNA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, que exerce o cargo de Servente, em caráter efetivo, nesta Câmara Municipal, passando o seu vencimento base a pertencer ao grupo funcional de Classe “A”, Nível “5”, constantes do Anexo II à Lei Municipal n.º 718/2013, de 29/05/2013.

Art. 2.º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 08 de maio de 2015.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.

AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.