OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 03 DE JUNHO DE 2015, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 021/2015, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER.

PROJETO DE LEI n.º 021/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e do ANEXO II, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar n.º 723/2013, e dá outras providências.

Considerando, que o presente Projeto de Lei trata-se da extinção e criação de cargos do Plano de cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, ao passo que, a criação de tais cargos são de essencial importância para a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, pois os servidores a ser investidos em tais cargos deverão além de assumir funções e atribuições de natureza complexa e com responsabilidade específica, possuir um alto grau de dedicação e comprometimento com a administração municipal.

Considerando ainda, que a função e atribuição de tais cargos são de imperiosa necessidade para o regular, eficaz e eficiente serviço público que deve ser desenvolvido e colocado a disposição de todos os munícipes do nosso Município.

Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 21/2015.

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Este é o parecer!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

Castanheira – MT, em 03 de junho de 2015.

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LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL
Presidente da Comissão

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da Comissão

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JUARES MÁXIMO DA SILVA
Membro da Comissão