OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 27/2015, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER.
PROJETO DE LEI n.º 027/2015
SÚMULA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA URBANA E A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que trata-se de projeto de iniciativa do Executivo Municipal, conforme artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa.
CONSIDERANDO, que o mesmo foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.
CONSIDERANDO TAMBÉM, que o presente projeto de lei visa estabelecer um planejamento de ações de saneamento no Município de Castanheira-MT, com a participação popular atendendo aos princípios da política nacional de saneamento básico, a proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde pública.
CONSIDERANDO AINDA, que a Lei Federal n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, considerada o marco regulatório do setor. As normas constantes desse diploma legal são de âmbito nacional, devendo ser observadas por todas as unidades da federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ademais, a Comissão concluiu que o presente projeto, esta em conformidade com a legislação vigente, perfeita redacional, e dentro da legalidade, constitucionalidade e normatização orgânica, emitindo o Parecer Favorável a aprovação.
Este é o parecer!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Castanheira – MT, em 08 de outubro de 2015.
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JOÃO CARLOS MARIA
Presidente da Comissão
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da Comissão
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MERCIANE DIAS DA COSTA
Membro da Comissão