DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – APROLEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Castanheira-MT, Senhora MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Associação dos Produtores de Leite do Município de Castanheira – APROLEC, com sede a Avenida Castanheira, s/nº, bairro Santo Antônio, CEP 78345-000, nesta cidade de Castanheira, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ, sob o nº 07.665.937/0001-25.

Art. 2º – Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Castanheira-MT, 24 de Novembro de 2014.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.