INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO PARA ESTA CASA DE LEIS, QUE CONCEDA A REVISÃO GERAL ANUAL DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório a Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento desta proposição.

“JUSTIFICATIVA”

Venho através desta indicação solicitar ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que concede a Revisão Geral Anual prevista no artigo n.º 78 da Lei Municipal n.º 713/2013, conforme preceitua também o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Lembrando que é extremamente importante reconhecer o esforço e o empenho de nossos servidores, então vejo que não basta incentivá-los apenas com palavras, devemos sim, darmos melhores qualidades de vida e respeitando seus direitos.

Nestes termos, solicitamos o atendimento desta indicação garantindo assim, os direitos dos servidores públicos municipais.

Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 19 fevereiro de 2015.

LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL
Vereador Autor