AUTORIZA A PROGRESSÃO VERTICAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor JUARES MÁXIMO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n.º 718/2013, de 29/05/2013, e

Considerando, que o servidor público encontra-se no efetivo exercício das suas funções;

Considerando, que o servidor público não se encontra em estágio probatório;

Considerando, que o servidor público tem mais de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício de seu cargo sem que haja alteração de nível funcional;

RESOLVE:

Art. 1.° – Autorizar a “progressão vertical” do servidor público municipal, MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, que exerce o cargo de Técnico de Controle Interno, em caráter efetivo, nesta Câmara Municipal, passando o seu vencimento base a pertencer ao grupo funcional de Classe “A”, Nível “6”, constantes do Anexo II à Lei Municipal n.º 825/2017.

Art. 2.º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2017.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.

JUARES MÁXIMO DA SILVA
Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.