DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS.

ZILDA STANGHERLIN, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica determinado a todos os possuidores de imóveis urbanos baldios que deverão efetuar a limpeza dos mesmos nos seguintes meses de cada ano:

1) 1.ª limpeza – Fevereiro

2) 2.ª limpeza – Maio

3) 3.ª limpeza – Novembro

Art. 2.º – Não será permitido também depositar lixo nos lotes urbanos da cidade.

Art. 3.º – Os imóveis urbanos que não forem limpos nas datas fixadas nesta Lei, terão a limpeza efetuada pela Prefeitura Municipal sob o custo de 0,6% da UFM por m2.

Art. 4.º – Os possuidores de imóveis urbanos, que não efetuarem o pagamento dos serviços à Prefeitura Municipal, no período de 30 (trinta) dias após a limpeza terão o valor correspondente aos serviços lançados no Cadastro Imobiliário do referido lote ou área, para posterior cobrança junto com o IPTU.

Art. 5.º – Os imóveis baldios da área urbana poderão ser utilizados para cultivo de plantas ornamentais frutíferas e hortigranjeiras.

Art. 6.º – Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Castanheira, em 25 de junho de 1991.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

ZILDA M. B. SARTORI STANGHERLIN

Prefeita Municipal de Castanheira

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REGISTRADO e PUBLICADO na data supra.

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BENO KERKHOVEN

Assessor de Gabinete