AUTORIZA OS PODERES, EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A MOVIMENTAREM CONTAS BANCÁRIAS NO SICREDI DE CASTANHEIRA – MT.

O Prefeito Municipal de Castanheira, Dr.º JORGE LUÍS ARCOS, no uso de suas atribuições FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Considerando que no município não existe Banco Oficial, fica autorizado os Poderes, executivo e Legislativo Municipal, a movimentarem contas bancárias, na Agência do SICREDI de Castanheira – MT;

Art. 2.º – A autorização a que se refere o Artigo anterior, perderá a sua eficácia assim que for instalada qualquer agência de estabelecimento bancário da Rede Oficial do município;

Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 19 de Junho de 2.001.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.

Dr.º JORGE LUÍS ARCOS
Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local de costume.