DENOMINA E RECONHECE ESTRADA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Castanheira – MT, Dr. Jorge Luiz Arcos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1.º – Fica reconhecida como estrada vicinal municipal, a estrada que liga à BR Castanheira a Juruena, tendo como referência inicio a primeira entrada a direita com extensão de 1.500 (hum mil e quinhentos) metros.

Art. 2.º – Fica a referida estrada denominada de Vicinal São Nicolau.

Art. 3.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa de intensificação da referida linha vicinal.

Art. 4.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira,  Estado de Mato, em 23 de junho de 2003.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

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Dr.º JORGE LUÍS ARCOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.