RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Senhor GENES OLIVEIRA RIOS, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º       Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à Associação Mato-grossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste Município.

Art. 2º        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de abril de 2006.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

GENES OLIVEIRA RIOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.