REAJUSTA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 667/2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  (Revogada na íntegra pela Lei n.º 799/2015)

Art. 1.º O art. 1.º, e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 667/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

Parágrafo Único. A verba indenizatória que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor máximo de até R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Art. 2.º O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 667/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.º O procedimento para a concessão da verba indenizatória obedecerá às exigências e as disposições contidas na presente Lei.

Art. 3.º O Parágrafo Único, do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 667/2010, passa a vigorar como § 1.º, com a seguinte redação:

§ 1.º A concessão da verba indenizatória relacionada com o exercício parlamentar será procedida mediante requerimento escrito do Vereador, conforme modelo ANEXO a presente Lei, dirigido ao Presidente da Câmara e protocolado na Secretaria do Poder Legislativo, devidamente instruído com a respectiva documentação fiscal comprobatória da despesa realizada.

Art. 4.º O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 667/2010, passa a vigorar acrescido dos § 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, com a seguinte redação:

§ 2.º Recebido o Requerimento, o Secretário Administrativo da Câmara Municipal fará remessa do mesmo, juntamente com os documentos que o instruem, a Controladoria Legislativa que aporá no campo reservado do Requerimento a aprovação ou não aprovação da concessão da Verba Indenizatória, depois de analisar a adequação da despesa com as disposições da presente Lei, bem como a teor da legalidade e regularidade da sua realização.

§ 3.º A Controladoria Legislativa tem as atribuições de auditoria, podendo promover, com autonomia e independência, verificações, conferências, diligências, internas e externas, e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, assim como para embasar a sua aprovação ou não pela concessão.

§ 4.º Aprovada ou não a concessão da Verba indenizatória pela Controladoria, o Secretário Administrativo fará remessa do Requerimento com os documentos necessários que o instruem ao Presidente da Câmara que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aporá no campo reservado do Requerimento a sua decisão pelo deferimento ou indeferimento da concessão da Verba indenizatória ao Solicitante.

§ 5.º A decisão do Presidente da Câmara é irrecorrível na via administrativa.

Art. 5.º O inciso III, art. 3.º, da Lei Municipal n.º 667/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – combustíveis e lubrificantes, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;

Art. 6.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira – MT, 18 de junho de 2013

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

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MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local de costume.