DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DO VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado na Administração Pública direta e indireta do Município de Castanheira-MT, em conformidade com o art. 120, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e com a Resolução de Consulta n.º 17/2014, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a dispensa de licitação no valor de até:

I – R$ 36.211,50 (trinta e seis mil, duzentos e onze reais e cinquenta centavos), para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e,

II – R$ 19.312,80 (dezenove mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos), para compras e serviços em geral, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Art. 2.º Os valores constantes nos incisos I e II, do artigo anterior, poderão ser atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV acumulado do exercício anterior.

Art. 2.º O ANEXO ÚNICO, do demonstrativo de atualização IGP-M/FGV acumulado de 6/1998 a 12/2014 e a cópia da Resolução de Consulta n.º 17/2014, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, passam a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 27 de março de 2015.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra em local de costume.

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 774/2015

DEMONSTRATIVO DO IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO

PERÍODO

IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)

TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2014 (%)

06/1998 a 12/1998

0,18

141,41

01/1999 a 12/1999

20,10

01/2000 a 12/2000

9,95

01/2001 a 12/2001

10,37

01/2002 a 12/2002

25,39

01/2003 a 12/2003

8,69

01/2004 a 12/2004

12,42

01/2005 a 12/2005

1,20

01/2006 a 12/2006

3,85

01/2007 a 12/2007

7,75

01/2008 a 12/2008

9,80

01/2009 a 12/2009

-1,71

01/2010 a 12/2010

11,32

01/2011 a 12/2011

5,10

01/2012 a 12/2012

7,81

01/2013 a 12/2013

5,52

01/2014 a 12/2014

3,67

VALOR ATUALIZADO

CARTA CONVITE

CARTA CONVITE

VALOR R$ DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO/R$

(+ 141,41%)

Obras e serviços de engenharia

150.000,00

362.115,00

Compras e serviços em geral

80.000,00

193.128,00

VALOR ATUALIZADO

DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR

DISPENSA

VALOR R$ DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO/R$

(+ 141,41%)

Em razão do valor – obras e serviços de engenharia – art. 24, I, da Lei Federal n.° 8.666/93

15.000,00

36.211,50

Em razão do valor – compras e serviços em geral – art. 24, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

8.000,00

19.312,80