INDICAM A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A NECESSIDADE DE CRIAR DE RESPONSABILIDADE DOS MORADORES E COMPROMISSOS COM AS CASAS DA COHAB DE TODOS OS BAIRROS DA CIDADE.

Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório a Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento desta proposição.

“JUSTIFICATIVA”

É de extrema necessidade a criação de normas e leis, pois os ocupantes quando recebem estas casas, moram pouco tempo e depois vendem e, os compradores na maioria das vezes não tem necessidade de ter uma casa na COHAB. Sugerimos então, que seja elaborado um Projeto de Lei por esta Secretária para normatizar as regras para quem venha receber uma casa da COHAB ou mesmo para quem já esta morando nestas casas.

Isto posto, esperamos poder contar com apoio do Nobres Pares na aprovação e, que nossa indicação seja atendida pelo Executivo.

Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 21 de agosto de 2015.

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NILDOMAR GUSMÃO DE SOUSA

Vereador Autor

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA

Vereador Coautor