ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Artigo 2º. – A Receita do Município é estimada em R$. 24.460.000,00 (Vinte e Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta Reais), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

         RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária R$: 1.148.000,00 Receita de Contribuições R$: 525.000,00 Receita Patrimonial R$: 784.400,00 Receita de Serviços R$: 707.100,00 Transferências Correntes R$: 19.798.100,00 Outras Receitas Correntes R$:  361.600,00 (-)Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB R$: 2.526.000,00 (-)Deduções da Receita Tributária

(-)Deduções de Outras Receitas Correntes

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$:

R$:

R$:

25.500,00

77.000,00

20.695.700,00

         RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

Alienação de Bens

R$:

R$:

0,00

100.000,00

Transferências de Capital R$: 3.325.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$: 3.425.000,00

         RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuições

Outras Receitas de Contribuições

R$:

R$:

339.100,00

200,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES   339.300,00 TOTAL GERAL R$: 24.460.000,00

Artigo 3º. – A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$. 24.460.000,00 (vinte e quatro milhões Quatrocentos e Sessenta reais), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:

I – POR CATEGORIA ECÔNOMICA

DESPESAS CORRENTES R$: 18.831.600,00 DESPESAS DE CAPITAL R$: 5.176.700,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$: 200.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS R$: 251.700,00 TOTAL R$: 24.460.000,00

II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO

Legislativo R$: 880.000,00 Executivo R$: 1.766.000,00 Secretaria Municipal de Administração R$: 1.949.300,00 Secretaria Municipal de Finanças R$: 1.026.600,00 Secretaria Municipal de Agricultura R$: 940.500,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$: 5.997.000,00 Secretaria Municipal de Saúde R$: 5.495.700,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$: 1.181.000,00 Secretaria Municipal de Viação e Urbanismo R$: 4.297.700,00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$: 474.500,00 Reserva de Contingência R$: 451.700,00 TOTAL R$: 24.460.000,00

III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01-Legislativa R$: 880.000,00 04-Administração R$: 2.752.000,00 06-Segurança Pública R$: 15.000,00 08-Assistência Social R$: 1.181.000,00 09-Previdência Social R$: 1.140.000,00 10-Saúde R$: 5.495.700,00 12-Educação R$: 5.831.000,00 13-Cultura R$: 166.000,00 15-Urbanismo R$: 1.906.000,00 16-Habitação

17-Saneamento

R$:

R$:

0,00

700.000,00

20-Agricultura R$: 940.500,00 25-Energia R$: 92.000,00 26-Transporte R$: 2.391.700,00 27-Desporto e Lazer R$: 474.500,00 28-Encargos Especiais R$: 294.600,00 99-Reserva de Contingência R$: ___200.000,00 TOTAL R$: 24.460.000,00

IV – POR SUBFUNÇÕES

031-Ação Legislativa R$: 880.000,00 122-Administração Geral R$: 2.511.000,00 123-Administração Financeira R$: 640.000,00 124-Controle Interno R$: 100.000,00 181-Policiamento R$: 15.000,00 243-Assistência à Criança e Adolescente R$: 119.000,00 244-Assistência Comunitária R$: 1.062.000,00 272-Previdência do Regime Estatutário R$: 721.000,00 301-Atenção Básica R$: 2.941.500,00 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$: 1.968.000,00 303-Suporte Profilático e Terapêutico R$ 218.500,00 304-Vigilância Sanitária R$ 76.000,00 305-Vigilância Epidemiológica R$: 91.700,00 361-Ensino Fundamental

364-Ensino Superior

R$:

R$:

5.234.000,00

120.000,00

365-Educação Infantil R$: 547.000,00 367-Educação Especial R$: 50.000,00 392-Difusão Cultural R$: 166.000,00 452-Serviços Urbanos

482-Habitação Urbana

R$:

R$:

1.776.000,00

130.000,00

512-Saneamento Básico Urbano R$: 700.000,00 541-Preservação e Conservação Ambiental R$: 231.000,00 606-Extensão Rural R$: 709.500,00 751-Conservação de Energia R$: 92.000,00 782-Transporte Rodoviário R$: 2.391.700,00 812-Desporto Comunitário R$: 474.500,00 843-Serviço da Dívida Interna R$: 50.000,00 846-Outros Encargos Especiais R$: 244.600,00 999-Reserva de Contingência R$: 200.000,00 TOTAL R$: 24.460.000,00

V – POR PROGRAMAS

0001-Processo Legislativo R$: 880.000,00 0002-Administração Superior R$: 936.000,00 0003-Suporte Financeiro R$: 15.000,00 0004-Saneamento R$: 700.000,00 0005-Sistema de Controle Interno R$: 100.000,00 0006-Administração Geral R$: 1.061.000,00 0007-Regime Próprio de Previdência R$: 1.140.000,00 0008-Gestão Financeira R$: 640.000,00 0009-Encargos Especiais

0010-Iluminação Pública

0011-Desenvolvimento da Agricultura

0012-Proteção ao Meio Ambiente

R$:

R$:

R$:

R$:

294.600,00

92.000,00

649.500,00

291.000,00

0013-Ensino Regular R$: 3.354.000,00 0014-Educação Básica Pública R$: 2.230.000,00 0015-Assistência Educacional à Criança R$: 197.000,00 0016-Educação Compensatória R$: 50.000,00 0017-Promoções de Eventos Culturais

0018-Suporte Administrativo

R$:

R$:

166.000,00

200.000,00

0019-Atenção Básica

0020-Media e Alta Complexidade

0021-Assistência Farmacêutica

R$:

R$:

R$:

2.941.500,00

1.968.000,00

218.500,00

0022-Vigilância em Saúde R$: 167.700,00 0023-Assistência Social Geral R$: 920.000,00 0024-Indice de Gestão Descentralizada R$: 68.000,00 0025-Investimentos Sociais R$: 74.000,00 0026-Planejamento Urbano R$: 1.906.000,00 0027-Conservação de Estradas de Rodagem

0028-Promoção de Eventos Esportivos

R$:

R$:

2.391.700,00

474.500,00

0029-Reserva de Contingência R$: 200.000,00 0030-Apoio à Polícia Militar R$: 15.000,00 0031-Assistência Social ao Menor Carente R$: 119.000,00 0035-Infra-Estrutura Habitacional R$: 0,00 TOTAL R$: 24.460.000,00

 Artigo 4º. – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 7.623.700,00 (sete milhões seiscentos e vinte e três mil e setecentos reais), conforme discriminação:

I – Fundo Municipal de Assistência Social R$: 988.000,00 II – Fundo Municipal de Saúde

III – Fundo Municipal de Previdência Social

R$:

R$:

5.495.700,00

1.140.000,00

TOTAL R$: 7.623.700,00

Artigo 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, créditos suplementares em até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4320/64, e, inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.

Artigo 6º – Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 7º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de Agosto de 2015.

.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal

“Mensagem n.º 017/2015”

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso de Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre o LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Castanheira para o Exercício de 2016”.

Este Projeto de Lei trata da LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, projeto de suma importância ao Município pois estabelece o Orçamento Programa do Município para o Exercício de 2016.

Os Projetos/Atividades foram definidos com base no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, respeitando as determinações da Constituição Federal, observando ainda as normas da Lei Federal 4.320/64 e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Nesses termos estamos certos que nosso Projeto de Lei esta apto à aprovação.

Ciente da relevância da matéria confiamos na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.

Castanheira – MT, 27 de Agosto de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal