ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Artigo 2º. – A Receita do Município é estimada em R$. 24.460.000,00 (Vinte e Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta Reais), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

R$:

1.148.000,00

Receita de Contribuições

R$:

525.000,00

Receita Patrimonial

R$:

784.400,00

Receita de Serviços

R$:

707.100,00

Transferências Correntes

R$:

19.798.100,00

Outras Receitas Correntes

R$:

361.600,00

(-)Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB

R$:

2.526.000,00

(-)Deduções da Receita Tributária

(-)Deduções de Outras Receitas Correntes

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$:

R$:

R$:

25.500,00

77.000,00

20.695.700,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

Alienação de Bens

R$:

R$:

0,00

100.000,00

Transferências de Capital

R$:

3.325.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

R$:

3.425.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuições

Outras Receitas de Contribuições

R$:

R$:

339.100,00

200,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

339.300,00

TOTAL GERAL

R$:

24.460.000,00

Artigo 3º. – A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$. 24.460.000,00 (vinte e quatro milhões Quatrocentos e Sessenta reais), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:

I – POR CATEGORIA ECÔNOMICA

DESPESAS CORRENTES

R$:

18.831.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$:

5.176.700,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$:

200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

R$:

251.700,00

TOTAL

R$:

24.460.000,00

II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO

Legislativo

R$:

880.000,00

Executivo

R$:

1.766.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$:

1.949.300,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$:

1.026.600,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$:

940.500,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$:

5.997.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$:

5.495.700,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$:

1.181.000,00

Secretaria Municipal de Viação e Urbanismo

R$:

4.297.700,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$:

474.500,00

Reserva de Contingência

R$:

451.700,00

TOTAL

R$:

24.460.000,00

III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01-Legislativa

R$:

880.000,00

04-Administração

R$:

2.752.000,00

06-Segurança Pública

R$:

15.000,00

08-Assistência Social

R$:

1.181.000,00

09-Previdência Social

R$:

1.140.000,00

10-Saúde

R$:

5.495.700,00

12-Educação

R$:

5.831.000,00

13-Cultura

R$:

166.000,00

15-Urbanismo

R$:

1.906.000,00

16-Habitação

17-Saneamento

R$:

R$:

0,00

700.000,00

20-Agricultura

R$:

940.500,00

25-Energia

R$:

92.000,00

26-Transporte

R$:

2.391.700,00

27-Desporto e Lazer

R$:

474.500,00

28-Encargos Especiais

R$:

294.600,00

99-Reserva de Contingência

R$:

___200.000,00

TOTAL

R$:

24.460.000,00

IV – POR SUBFUNÇÕES

031-Ação Legislativa

R$:

880.000,00

122-Administração Geral

R$:

2.511.000,00

123-Administração Financeira

R$:

640.000,00

124-Controle Interno

R$:

100.000,00

181-Policiamento

R$:

15.000,00

243-Assistência à Criança e Adolescente

R$:

119.000,00

244-Assistência Comunitária

R$:

1.062.000,00

272-Previdência do Regime Estatutário

R$:

721.000,00

301-Atenção Básica

R$:

2.941.500,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$:

1.968.000,00

303-Suporte Profilático e Terapêutico

R$

218.500,00

304-Vigilância Sanitária

R$

76.000,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$:

91.700,00

361-Ensino Fundamental

364-Ensino Superior

R$:

R$:

5.234.000,00

120.000,00

365-Educação Infantil

R$:

547.000,00

367-Educação Especial

R$:

50.000,00

392-Difusão Cultural

R$:

166.000,00

452-Serviços Urbanos

482-Habitação Urbana

R$:

R$:

1.776.000,00

130.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$:

700.000,00

541-Preservação e Conservação Ambiental

R$:

231.000,00

606-Extensão Rural

R$:

709.500,00

751-Conservação de Energia

R$:

92.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$:

2.391.700,00

812-Desporto Comunitário

R$:

474.500,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$:

50.000,00

846-Outros Encargos Especiais

R$:

244.600,00

999-Reserva de Contingência

R$:

200.000,00

TOTAL

R$:

24.460.000,00

V – POR PROGRAMAS

0001-Processo Legislativo

R$:

880.000,00

0002-Administração Superior

R$:

936.000,00

0003-Suporte Financeiro

R$:

15.000,00

0004-Saneamento

R$:

700.000,00

0005-Sistema de Controle Interno

R$:

100.000,00

0006-Administração Geral

R$:

1.061.000,00

0007-Regime Próprio de Previdência

R$:

1.140.000,00

0008-Gestão Financeira

R$:

640.000,00

0009-Encargos Especiais

0010-Iluminação Pública

0011-Desenvolvimento da Agricultura

0012-Proteção ao Meio Ambiente

R$:

R$:

R$:

R$:

294.600,00

92.000,00

649.500,00

291.000,00

0013-Ensino Regular

R$:

3.354.000,00

0014-Educação Básica Pública

R$:

2.230.000,00

0015-Assistência Educacional à Criança

R$:

197.000,00

0016-Educação Compensatória

R$:

50.000,00

0017-Promoções de Eventos Culturais

0018-Suporte Administrativo

R$:

R$:

166.000,00

200.000,00

0019-Atenção Básica

0020-Media e Alta Complexidade

0021-Assistência Farmacêutica

R$:

R$:

R$:

2.941.500,00

1.968.000,00

218.500,00

0022-Vigilância em Saúde

R$:

167.700,00

0023-Assistência Social Geral

R$:

920.000,00

0024-Indice de Gestão Descentralizada

R$:

68.000,00

0025-Investimentos Sociais

R$:

74.000,00

0026-Planejamento Urbano

R$:

1.906.000,00

0027-Conservação de Estradas de Rodagem

0028-Promoção de Eventos Esportivos

R$:

R$:

2.391.700,00

474.500,00

0029-Reserva de Contingência

R$:

200.000,00

0030-Apoio à Polícia Militar

R$:

15.000,00

0031-Assistência Social ao Menor Carente

R$:

119.000,00

0035-Infra-Estrutura Habitacional

R$:

0,00

TOTAL

R$:

24.460.000,00

Artigo 4º. – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 7.623.700,00 (sete milhões seiscentos e vinte e três mil e setecentos reais), conforme discriminação:

I – Fundo Municipal de Assistência Social

R$:

988.000,00

II – Fundo Municipal de Saúde

III – Fundo Municipal de Previdência Social

R$:

R$:

5.495.700,00

1.140.000,00

TOTAL

R$:

7.623.700,00

Artigo 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, créditos suplementares em até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4320/64, e, inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.

Artigo 6º – Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 7º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de Agosto de 2015.

.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

“Mensagem n.º 017/2015”

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso de Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre o LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Castanheira para o Exercício de 2016”.

Este Projeto de Lei trata da LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, projeto de suma importância ao Município pois estabelece o Orçamento Programa do Município para o Exercício de 2016.

Os Projetos/Atividades foram definidos com base no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, respeitando as determinações da Constituição Federal, observando ainda as normas da Lei Federal 4.320/64 e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Nesses termos estamos certos que nosso Projeto de Lei esta apto à aprovação.

Ciente da relevância da matéria confiamos na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.

Castanheira – MT, 27 de Agosto de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal