Realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de 2015, às 19:00h (dezenove horas), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos, e em seguida convidou o Vereador João Carlos Maria para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 24/2015, contendo a seguinte pauta: leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado ref. As Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira – exercício 2014; leitura do Parecer nº 09/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 25/2015; Leitura do Projeto de Lei nº 26/2015; leitura Parecer Unificado das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 26/2015 e leitura do Requerimento nº 14/2015. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário Vereador Lauro Ramos efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 14/2015, de autoria dos Vereadores Lorival Castilhos Pimentel e João Carlos Maria que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 26/2015, bem como a inclusão dos mesmos na pauta do dia para ser votado em uma única sessão. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que este projeto vem legalizar as áreas públicas que estão sendo ocupadas por famílias carentes e, existindo a necessidade de urgência é que solicitamos a dispensa de interstício deste projeto para que seja votado em uma única sessão. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer Unificado nº 01/2015 sobre o Projeto de Lei nº 26/2015. O Parecer não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequencia foi colocado em discussão o Parecer nº 09/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 25/2015. Com a palavra o Presidente da Comissão Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que a Comissão reuniu juntamente com o Contador da Prefeitura e analisou o Projeto de Lei, concluindo a análise a comissão pode observar que o Projeto de Lei não apresenta nenhum óbice e emitiu o Parecer favorável a sua aprovação e encaminhou para a deliberação em Plenário. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequencia foi colocado em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 25/2015, de autoria do Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2016. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que houve um questionamento sobre a educação especial que veio disponibilizado no projeto apenas cinquenta mil reais, mas, fomos informados que nesta questão seria necessário a criação de uma Associação para poder angariar mais recursos diretamente para este fim. Segundo o Vereador as Secretarias de Assistência Social e Educação, deveriam abraçar esta causa com mais participação para atender a estas pessoas com necessidades especiais. Então para que o Município possa repassar recursos maiores seria necessário a criação de uma associação, assim como foi feito com a associação dos estudantes recentemente. Usou da palavra o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa para dizer que a questão dos deficientes de nosso município não é a falta de profissionais, mas sim responsabilidade do Gestor e, não é preciso criar uma associação, pois esta na Constituição o direito de acesso a atenção básica. O Vereador disse que fica horrorizado quando as pessoas que elaboram estes planos colocam embolado o atendimento a estas pessoas de alta e média compressibilidade. O Vereador disse ainda que é conhecedor desta causa há 15 anos, e, não conheço a fundo tudo ainda, mas, se a administração esta dizendo que precisa criar uma associação, então quer dizer que estas pessoas que tem uma necessidade, elas que tem que se organizar, e onde fica o direito da Constituição, sendo que esta é uma obrigação da gestão. O Vereador disse que fez uma emenda no Orçamento do ano passado sobre esta questão, não foi atendido e, infelizmente vai passar em branco novamente. Relatou ainda o Vereador que se hoje um cidadão comum tem dificuldade de ser atendido, imaginem uma pessoa com necessidade especial e finalizando disse que não é questão de se criar associação e que associação seria para entidades privadas e, este não é o caso. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por maioria absoluta em 1ª votação, sendo 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 26/2015, também de autoria do Executivo Municipal que declara a área que menciona do Patrimônio Municipal de Zona Especial de Interesse Social, para fins de loteamento ou desmembramento e alienação de lotes para famílias carentes radicadas no Município de Castanheira-MT e autoriza a desafetação de imóveis público, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador João Carlos Maria disse que só agora o Executivo vem mudar de opinião, encaminhando este projeto, mas antes tinha mandado notificação pra sair e até polícia ir tirar estas famílias do local, sendo que a Câmara sempre foi parceira nesta questão. Disse ainda o Vereador que o Executivo poderia ter mandado este projeto bem antes, mas é muito mais fácil querer se livrar do problema que tentar resolvê-lo. Finalizando disse que existe mais áreas que verdes no município que daria para construir mais umas 100 casas, o que iria gerar mais dinheiro e melhorar a habitação do município.  Usou da palavra o Vereador Lauro Ramos para dizer que esta Casa já vem cobrando a regularização destas áreas desde o ano de 2013, com documentos protocolados no Intermat e indicações assinadas por todos os vereadores e, se na época tivesse sido atendido vocês não estariam passando por delegacia como passaram, estaria sendo feito uma coisa legalizada, dentro da Lei e com o apoio de todos. Usou da palavra a Vereadora Merciane disse que este é o primeiro mandato da Prefeita Mabel e, é normal que ela tenha medo destas situações, se fosse eu também teria medo porque depois será ela que irá responder pelo que fez, mas a verdade é que ela nunca negou apoio a estas famílias que estão preiteando uma moradia, diferentemente do que estão dizendo ela sempre buscou meios para regularizar esta situação. A Vereadora parabenizou a luta de todos por esta conquista e, pediu para que não venda suas casas, porque as vezes algumas pessoas recebem o lote e, logo depois vende uma coisa que tanto lutou para conseguir. Com a palavra o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa disse que esta é uma conquista de todos vocês tiveram a coragem e persistiram na vontade de ter um lote para construir sua moradia. Lembrou o Vereador da fala do Vereador Lauro Ramos que todos os vereadores vêm trabalhando desde 2013 para que áreas sejam constituídas e comtempladas a pessoas carentes do Município. Lembrou ainda o Vereador que na legislatura passada aprovamos projetos nesta Casa que desafetou várias áreas, entre elas citamos a área em que se localizava o Hospital Santa Eliza do Dr. Jorge e a área da Paróquia Santo Antônio, que antes se encontrava na mesma situação destas que estão sendo desafetadas hoje. Finalizando disse que Vereador nenhum esta aqui para fazer favor, mas sim para fazer sua obrigação legislando em prol do povo. Com a palavra o Vereador Aloísio Vidal Silva Dias parabenizou a todos pela coragem e pela atitude, e, disse também que por se tratar de uma questão administrativa do Município, não competiria a Polícia ir até o humilde cidadão que quer uma moradia para sua família. Disse ainda o Vereador que esta questão é interna e administrativa e, nós vereadores que fomos eleitos pelo povo temos que defender os seus direitos e, por isso que o Promotor disse a Prefeita que no Município ela tem o Poder de polícia e não precisa intimar os cidadãos e nem levar a polícia até o local, porque é uma questão administrativa. Lembrou a Vereadora Merciane que não foi a Prefeita Mabel que mandou a Polícia no local, mas sim o Promotor de Juína. Com a palavra o Vereador Juares Máximo da Silva disse que reconhece a necessidade de todos e é favorável ao projeto, mas lembrou que hoje estamos votando para regularizar a situação das pessoas que estão assentadas nestas áreas e que a documentação destas áreas é outra questão que pode demorar porque já é outra situação burocrática. Lembrou ainda o Vereador que houve a demora como foi dito por alguns vereadores, mas a verdade é que a elaboração do projeto demanda tempo mesmo, porque não é uma situação simples como pensam. Finalizando o Vereador parabenizou o Vereador Lorão que tomou frente desta situação e também a Prefeita Mabel que tomou atitude e elaborou o projeto para a regularização desta área. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse não adianta vereadores vir com conversa fiada, porque quem faz história é o povo e, se não tivesse invadido aquela área, este projeto não estaria hoje na Casa para ser votado. Disse ainda o Vereador que quando ouve pessoas de duas caras discursar me irrita, porque quando levaram estes trabalhadores para a delegacia, só foi lá o Lorão defender o povo e, quando foram notificados pela Prefeita eu disse que poderiam assinar a notificação e a Ata porque esta é uma situação de segurança e ilegalidade administrativa. Dando sequencia em sua fala o Vereador disse que é um cara bem direto e não usa de demagogia em discurso para ganhar voto, eu uso é trabalho como vereador e, lembrou que a Prefeita teve medo sim, mas também teve a humildade de chegar até a mim que estava liderando frente aos trabalhadores e fazer a coisa certa que foi discutir com a população e com os vereadores.  O Projeto de Lei não sofreu mais discussões e foi aprovado por unanimidade de votos em última votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passaram-se as explicações pessoais. E não havendo nenhum vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta sessão e, convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 28/09/2015. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 21 de setembro de 2015.