DECRETA A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2014, GESTÃO DA PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, a decisão por 07 (sete) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 01 (um) voto nulo.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica conforme resultado final da votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n.º 10/2015, mantido o Parecer n.º 42/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficando APROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira, referente ao Exercício de 2014.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Castanheira-MT, 26 de outubro de 2015.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

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AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra e em local de costume.