OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REUNIRAM-SE NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2015 PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2014, GESTÃO DA PREFEITA MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI.

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2014, GESTÃO DA PREFEITA MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI.

Após analisar o Parecer Prévio n.º 42/2015, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e CONSIDERANDO, que as citações que foram levantadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas foram sanadas pela justificativa da Prefeita, e CONSIDERANDO TAMBÉM, a decisão do Tribunal de Contas através do Parecer Prévio nº 42/2015, a Comissão DECIDE, emitir o PARECER FAVORÁVEL, APROVANDO as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira referente o Exercício de 2014. Ademais a Comissão determina ao Executivo Municipal as seguintes medidas a serem tomadas:

1. Cumpra rigorosamente os percentuais fixados pelo artigo 29-A da Constituição Federal;

2. Realize as Audiências Públicas conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal;

3. Disponibilize no Portal do Município as informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do Município, conforme determina a Lei Complementar nº 131/2009.

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Este é o parecer!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

Castanheira – MT, em 16 de outubro de 2015.

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LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL

Presidente da Comissão

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA

Relator da Comissão

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JUARES MÁXIMO DA SILVA

Membro da Comissão

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