Realizada aos 07 (sete) dias do mês de dezembro do ano de 2015, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos, convidou o Vereador Juares Máximo da Silva para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário Vereador Lourival Alves da Rocha para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 35/2015, contendo a seguinte pauta: leitura das Correspondências Recebidas; leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Projeto de Lei nº 33/2015; leitura do Parecer nº 05/2015 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 31/2015; leitura do Parecer nº 06/2015 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 32/2015; leitura da Indicação nº 69/2015 e leitura da Justificativa de Ausência nº 19/2015. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário Vereador Lauro Ramos efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas a Vereadora Merciane Dias Costa que justificou sua falta por estar com sua filha com problemas de saúde. A Justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 05/2015 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 31/2015. Com a palavra o Presidente da Comissão vereador João Carlos Maria disse que a Comissão não observou nenhum impedimento no projeto e emitiu o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequencia foi colocado em discussão o Parecer nº 06/2015 também da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 32/2015.  Novamente com a palavra o Presidente da Comissão parabenizou o Vereador Lorival por ter a iniciativa de apresentar este projeto de lei, mas houve-se uma dúvida quanto a constitucionalidade deste projeto e a Comissão solicitou a Dra. Tamara da UCMMAT um parecer, o qual foi emitido em sentido contrário a legalidade do mesmo, por ser matéria de competência do Legislativo da União. Então diante deste parecer da UCMMAT a Comissão também decidiu acompanhar e emitiu o parecer contrário ao Projeto. Usou da palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel para dizer que a Câmara esta jogando dinheiro fora, pagando quatrocentos reais para UCMMAT. Disse ainda que este parecer da UCMMAT esta baseado em cabeças de juízes e, não é discutindo a lei do direito do consumidor que diz em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Então esta bem claro, este é o código do consumidor, não é a cabeça da advogadinha da UCMMAT e, a Lei Orgânica também é bem clara quando diz legislar sobre assunto de interesse local. Ressaltou ainda o Vereador que existe uma lei no Estado de Mato Grosso, que é a lei 66.942, onde proíbe o corte de energia elétrica no último dia útil. Finalizando disse o Vereador que esta trabalhando para defender o povo de Castanheira, o nosso povo e, não vai por cabeça de advogada da UCMMAT, nem por decisões de juízes que aconteceram em outros estados, além disso vários municípios já implantaram esta lei e esta funcionando. Com a palavra o Relator da Comissão, vereador Lourival Alves da Rocha disse para o autor do projeto que não é preciso se exaltar e nem ficar nervoso com a decisão da comissão em emitir o parecer contrário, mesmo porque ninguém é obrigado a fazer o que outra pessoa quer e, a comissão nunca iria emitir um parecer favorável a este projeto depois de termos em mãos um parecer emitido por uma profissional habilitada dizendo que o mesmo é inconstitucional. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por maioria, sendo 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.  Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 31/2015, de autoria do Executivo Municipal que altera o Código Sanitário do Município e, dá outras providências. Com a palavra o Vereador João Carlos Maria disse que é totalmente favorável a este projeto de lei que vem regularizar e prevenir vários casos da saúde em nosso Município. O Projeto Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por maioria, sendo 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários em 1ª votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 32/2015, de autoria do Vereador Lorival Castilhos Pimentel que dispõe sobre a proibição de cortes de Energia Elétrica nos finais de semana, Feriados Municipais, Estaduais e Federais no âmbito do Município de Castanheira-MT. Com a palavra o Vereador o projeto de sua autoria e disse que conversou com o advogado Diego e ele disse que está no Código do Consumidor, portanto é um direito do consumidor. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi reprovado por 07 (sete) votos contrários e 01 (um) voto favorável em 1ª votação.  E, por último foi colocado em discussão a Indicação nº 69/2015, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha e Outros que Indicam ao Deputado Estadual Wagner Ramos, para que disponibilize recursos financeiros através de emenda parlamentar para a pavimentação asfáltica das ruas 21 de Abril e Santo Antônio na cidade de Castanheira-MT. Usou da palavra o Vereador autor para dizer que a ideia de entrar com esta indicação surgiu devido as dificuldades de transitar nestas ruas, principalmente nos períodos chuvosos em que a situação fica ainda pior. Segundo o Vereador se for falar em situações difíceis, existem várias outras ruas na mesma situação, mas excepcionalmente nestas duas ruas todo ano é o mesmo problema e, só com a pavimentação é que irá solucionar o problema. Finalizando disse o vereador que tem conhecimento que existe emenda parlamentar para este fim e, nós estamos aqui fazendo esta indicação ao Deputado Vagner Ramos e esperamos ser atendidos. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E, não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta sessão e, convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 14/12/2015. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 07 de dezembro de 2015.