OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 31/2015, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER.

PROJETO DE LEI n.º 31/2015

SÚMULA: ALTERA O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que trata-se de projeto  de iniciativa do Executivo Municipal, conforme artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa.

CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei epigrafado visa, entre outras coisas, atualizar a legislação sanitária do Município, notadamente, com a introdução das normas e disposições legais, das leis federais e estaduais sobre o assunto, que foram modificadas desde o ano de 2005, quando da promulgação do atual código sanitário municipal em vigor.

Ademais, a Comissão concluiu que o presente projeto, esta em conformidade com a legislação vigente, perfeita redacional, e dentro da legalidade, constitucionalidade e normatização orgânica, emitindo o Parecer Favorável a aprovação.

Este é o parecer!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

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JOÃO CARLOS MARIA

Presidente da Comissão

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA

Relator da Comissão

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MERCIANE DIAS DA COSTA

Membro da Comissão