OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 32/2015, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER.

PROJETO DE LEI n.º 32/2015

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT.

O presente projeto de lei de autoria do Vereador Lorival Castilhos Pimentel cujo teor trata da proibição de cortes de energia elétrica nos finais de semana, feriados municipais, estaduais e federais. A Comissão pediu a Secretaria da Casa que solicitasse um Parecer Jurídico a Dra. Tamara Pauluze da Silva, Consultora Jurídica da UCMMAT-União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, o qual foi de sentido contrário à constitucionalidade do Projeto por se tratar de matéria de competência privativa do Legislativo da União.

Sendo Assim, a Comissão a Comissão decidiu acompanhar o Parecer Jurídico da UCMMAT, emitindo também o Parecer contrário a aprovação do presente Projeto de Lei.

Este é o parecer!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

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JOÃO CARLOS MARIA

Presidente da Comissão

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA

Relator da Comissão

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MERCIANE DIAS DA COSTA

Membro da Comissão