Número do Processo: 000016/2016

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fundamento: Art. 24, Inciso II, Lei n.º 8.666/93.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE PROCESSOS CONTRATUAIS E LICITATÓRIOS, PROCESSOS DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2016.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e, observado os Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) referentes ao processo, modalidade e objeto acima qualificados...

ADJUDICO o seu objeto, em favor da Sr.ª MAKELLEN PRADO MACHADO, pelo valor global de R$: 3.000,00 (três mil reais).

DETERMINO, ainda, que seja providenciada a publicação do presente Termo de Adjudicação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26.º, da Lei n.º 8.666/93, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 12 de janeiro de 2016. 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

WESLEY DOS ANJOS BORGES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.