Número do Processo: 000018/2016

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e Art. 1.º, Inciso II, da Lei n.º 774/2015.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA FOLHA DE PAGAMENTO.

Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com base no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil) constantes dos autos, após a análise das três propostas/cotações de preços apresentadas e, por se achar a mais vantajosa para a Administração, aprecio em favor da empresa STAF SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 07.941.056/0001-90, pelo valor global de R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais), uma vez que a execução da(s) despesa(s) não alcançará o limite ajustado na Lei n.º 774/2015, de 27/03/2015, em seu Art. 1.º, Inciso II, bem como enquadra-se no que pressupõe o Art. 24, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de controle e cálculo de folhas de pagamentos dos servidores desta Casa de Leis, bem como a necessidade de manutenção das atividades internas inerentes ao controle de pessoal e registro sistemático das informações, faz-se necessária a presente contratação. Reitero ainda que, para a execução dos serviços pleiteados neste enfoque, as despesas totais ficarão abaixo do que aduz a legislação em vigor, fato que enquadra o presente Processo abaixo dos limites que exigem a realização de procedimento licitatório convencional; bem como, após a cotação de preços de mercado encontramos na empresa acima discriminada a proposta de menor preço e que atende as nossas necessidades.

Face ao disposto no Art. 26 da Lei n.º 8.666/93, submeto o presente ato à Autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2016. 

MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO
Secretário de Administração