Número do Processo: 000016/2016

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fundamento: Art. 24, Inciso II, Lei n.º 8.666/93.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE PROCESSOS CONTRATUAIS E LICITATÓRIOS, PROCESSOS DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2016.

O senhor Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, através do presente resolve:

HOMOLOGAR o Processo acima qualificado em favor da Sr.ª MAKELLEN PRADO MACHADO, pessoa física, inscrita no CPF n.º 030.468.281-01, pelo valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais). E, para que surta os efeitos jurídicos e legais, DETERMINO que seja providenciada a publicação do presente Termo de Homologação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26.º, da Lei n.º 8.666/93.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 12 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.