FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Artigo 1.º – Fixar os valores das Diárias para os servidores efetivos e contratados da Câmara Municipal de Castanheira – MT, referente ao exercício de 2016, quando em viagem a serviço desta Casa de Leis, conforme o Anexo I, que passa a fazer parte desta Portaria.

Parágrafo Único: O valor das diárias inclui as despesas com refeições, pernoites, locomoção com transporte coletivo e táxi dentro da cidade onde estará acorrendo o evento, bem como servirá para efetuar pagamentos de pequenas despesas. Ficando excluídas as despesas com passagens intermunicipais, interestaduais e combustíveis, quando da viagem com veículo do órgão municipal, que deverão ser comprovadas através de documentos fiscais e relatórios de viagem.

Artigo 2.º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 04 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

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AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.

Anexo I

Portaria n.º 001/2016

(Exercício de 2016)

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FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cargos

Dentro do Estado

Fora do Estado

SERVIDORES EFETIVOS

R$ 275,00

R$ 352,00

SERVIDORES CONTRATADOS

R$ 275,00

R$ 352,00

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AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara