NOMEIA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES, CENTRALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM NÍVEL OPERACIONAL E ENVIO DE DADOS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JUNTO AO SISTEMA APLIC, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e considerando o Art. 8.º da Resolução Normativa n.º 016/2008, do TCE-MT;

RESOLVE:

Artigo 1.° – Nomear o Servidor Público MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, como responsável pela coordenação das atividades, centralização de informações, em nível operacional, e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, junto ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC, para o exercício de 2016.

Artigo 2.º – Determinar, ao servidor nomeado no artigo anterior, a responsabilidade solidária e penal sobre a legitimidade das informações, os métodos adotados para a prestação de contas, bem como estabelecer que os procedimentos de conduta resultantes na transmissão de dados sejam executados dentro dos padrões e sistemas estabelecidos pelo TCE-MT, em suas Resoluções; respeitado o disposto nos Artigos 313-A e 313-B do Decreto Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal).

Artigo 3.º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 04 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.