Número do Processo: 000022/2016

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fundamento: Art. 24, Inciso II, Lei n.º 8.666/93.

Objeto: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO.

RATIFICO o ato do senhor Secretário de Administração da Câmara Municipal de Castanheira – MT, MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, que declarou DISPENSADO de procedimento licitatório o Processo acima referenciado, com base, inclusive, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil), em favor da empresa ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, pelo valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

DETERMINO, ainda, que seja providenciada a publicação do presente Termo de Ratificação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26.º, da Lei n.º 8.666/93, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 25 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.