Número do Processo: 000023/2016

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fundamento: Art. 25, Lei n.º 8.666/93.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DE ALARME DE SEGURANÇA.

O senhor Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, através do presente resolve:

HOMOLOGAR o Processo acima qualificado em favor da empresa INVIOLÁVEL BRASNORTE ELETROELETRÔNICOS LTDA – ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 10.510.597/0001-78, pelo valor global de R$ 4.241,40 (quatro mil duzentos e quarenta e hum reais e quarenta centavos). E, para que surta os efeitos jurídicos e legais, DETERMINO que seja providenciada a publicação do presente Termo de Homologação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26.º, da Lei n.º 8.666/93.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.