Número do Processo: 000016/2016

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fundamento: Art. 24, Inciso II, Lei n.º 8.666/93.

Objeto: ASSESSORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, NA ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE PARECERES SOBRE LICITAÇÕES E APOIO AO PODER LEGISLATIVO EM GERAL.

RATIFICO

O ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, da Câmara Municipal de Castanheira – MT, senhor WESLEY DOS ANJOS BORGES, que declarou DISPENSADO o procedimento de licitação para o Processo acima referenciado, com base, inclusive, no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Casa, em favor da Sr.ª MAKELLEN PRADO MACHADO, pelo valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

DETERMINO ainda, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação para que providencie na publicação do presente Termo de Ratificação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26.º, da Lei n.º 8.666/93; bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 12 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

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AMILCAR PEREIRA RIOS

Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.