Número do Processo: 000023/2016

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fundamento: Art. 25, Lei n.º 8.666/93.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DE ALARME DE SEGURANÇA.

RATIFICO o ato do senhor Secretário de Administração da Câmara Municipal de Castanheira – MT, MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, que declarou INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO o Processo acima referenciado, com base, inclusive, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil), em favor da empresa INVIOLÁVEL BRASNORTE ELETROELETRÔNICOS LTDA – ME, pelo valor global de R$ 4.241,40 (quatro mil duzentos e quarenta e hum reais e quarenta centavos), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

DETERMINO, ainda, que seja providenciada a publicação do presente Termo de Ratificação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26.º, da Lei n.º 8.666/93, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.

Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2016. 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara

REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.