Realizada aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2016, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos, convidou o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário Vereador Lourival Alves da Rocha para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 01/2016, contendo a seguinte pauta: leitura das Correspondências Recebidas; leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos Projetos de Leis nº 01, 02, 03 e 04/2016; leitura do Projeto Decreto Legislativo nº 01/2016 e leitura do Requerimento nº 01/2016. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário Vereador Lauro Ramos efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão O Requerimento nº/2016, de autoria do Vereador Lorival Castilhos Pimentel, que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício dos Projetos de Leis nº 01, 02 e 04/2016, bem como do Projeto Decreto Legislativo nº 01/2016, para serem votados em uma única sessão. Com a palavra o Vereador autor disse que mesmo no recesso esteve sempre cobrando o Executivo para que encaminhasse o Projeto de Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, agora com este projeto já protocolado na Casa temos que dar agilidade na votação para que a folha venha ser gerada a tempo de efetuar o pagamento dos servidores ainda neste mês de fevereiro, por isso é que solicitamos a dispensa de interstícios destes projetos. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequencia foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2016,  de autoria da Mesa Diretora da Câmara dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira-MT para o exercício de 2016, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso X, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e da outras providências. Com a palavra o Vereador Lorival Castilhos Pimentel disse que votando estes projetos simplesmente nós estaremos garantindo um direito do servidor público que esta garantido na Constituição Federal. O Projeto de Lei Complementar não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2016, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador João Carlos Maria sugeriu ao Executivo que seja feito o pagamento neste mês de fevereiro da diferença do 13º e férias dos Servidores que tiveram seus vencimentos no mês de janeiro, para que não haja prejuízos a estes Servidores. Usou da palavra também o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa para dizer que gostaria de saber porque o Executivo não encaminhou este projeto concedendo esta revisão deste o mês de janeiro, assim como foi feito nos projetos da Câmara Municipal. Lembrou o Vereador que na Lei do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais foi aprovado que esta Revisão seria sempre a partir de janeiro e não em fevereiro como está no projeto de lei. Finalizando o Vereador parabenizou o Executivo por ter encaminhado o Projeto da Revisão Geral mas, por outro se entristece por não ter dado a revisão desde o mês de janeiro, sendo que seria o correto. O Vereador Lauro Ramos também fez questão de deixar registrado que o Projeto deveria ter vindo com a Revisão a partir do mês de Janeiro e não a partir de fevereiro, pois isso vem acarretar prejuízos aos Servidores, sendo que isso é um direito Constitucional  e que também esta garantido na Lei de  Plano e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais. Finalizou dizendo que devemos aprovar este Projeto mas temos também que cobrar o Executivo que venha pagar a diferença destes servidores que receberam suas férias e 13º no mês de janeiro deste ano. O Vereador Lourival Alves da Rocha disse que também cobrou o Executivo a respeito dos servidores da educação e ficou garantido no projeto que o Executivo irá fazer a correção para atingir o Piso Salarial daqueles funcionários que por ventura ficarem abaixo do Piso, através de Decreto Municipal e, com isso garantido em lei todos poderão recorrer seus direitos. O Projeto Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por maioria absoluta, sendo 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário em 1ª e única votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 04/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que dispõe sobre à Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito, assim como dos Vencimentos dos Secretários Municipais para o exercício de 2016, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso X, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e da outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª e única votação.  E, por último foi colocado em discussão o Projeto Decreto Legislativo nº 01/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira-MT para o exercício de 2016, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso X, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências. O Projeto Decreto Legislativo também não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª e única votação. E, não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. O Presidente usou da palavra para fazer a nomeação dos vereadores que irão fazer parte das comissões permanente durante o exercício de 2016. As comissões ficaram com as seguintes composições: Comissão de Finanças e Orçamento: Vereadores: Lourival Alves da Rocha; Lorival Castilhos Pimentel e Juares Máximo da Silva. Comissão de Justiça e Redação: Vereadores: João Carlos Maria; Merciane Dias Costa e Lorival Castilhos Pimentel, Comissão de Obras e Serviços Públicos: Vereadores: Aloísio Vidal Silva Dias; Lauro Ramos e Nildomar Gusmão de Sousa. E, não havendo nenhum vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta sessão e, convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 22/02/2016. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2016.