DISPÕE SOBRE À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO, ASSIM COMO DOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, OBSERVADO AINDA, O QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E FIXA O SEU TERMO INICIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, no montante de 11,27% (onze vírgula vinte e sete pontos percentuais), a incidir sobre os Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito, assim como dos Vencimentos dos Secretários Municipais de Castanheira-MT.

Art. 2.º As alterações nas Tabelas de vencimentos e subsídios dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013 e da Lei Municipal 705/2012, serão levadas a efeito por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 3.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, se necessário, por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 4.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1.º (primeiro) de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 15 de fevereiro de 2016.

AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Primeiro Secretário

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LAURO RAMOS
Segundo Secretário

J U S T I F I C A T I V A

No momento em que cumprimentamos Vossas Excelências e Ilustres Pares, submetemos à elevada apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre à Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, assim como dos Vencimentos dos Secretários Municipais para o exercício de 2016, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso X, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e da outras providências.

Senhor Parlamentares, na forma da Constituição Federal e do art. 20, inciso VII, da Lei Orgânica do município de Castanheira-MT é de iniciativa da Câmara Municipal o Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, assim como os Vencimentos dos Secretários Municipais.

Ademais, o Projeto ora apresentado visa a dar cumprimento ao preceito constitucional esculpido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que versa sobre a revisão anual geral remuneratória do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Assim, Senhores Vereadores, o proposto deve ser solução de cunho permanente, consideradas a universalidade do critério e a relação de adequação entre o índice fixador da meta de inflação e a natureza da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. Ambos – meta de inflação e revisão geral – almejam prevenir perda futura do poder aquisitivo da moeda, diversamente do reajuste, que pretende corrigir perda pretérita.

Enfim, novamente espero e conto com a compreensão e colaboração de todos os Nobres Membros do Legislativo Municipal no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei Complementar como forma de contribuição no desiderato da busca de um Município mais justo e eficiente para todos os seus habitantes, precisamente, para os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do nosso Município.

Sem mais para o momento, subscrevo com protesto de consideração e apreço à Vossas Excelências.

Câmara Municipal de Castanheira-MT, 15 de fevereiro de 2016.

AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Primeiro Secretário

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LAURO RAMOS
Segundo Secretário