AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016, ATÉ O VALOR DE R$ 7.800.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 792/2015 de 29/09/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, conforme relacionado abaixo:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0013.1064

Construção de Creche

449051000000

Obras e Instalações

2.100.000,00

TOTAL

2.100.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.1071

Construção de Escolas Municipais

449051000000

Obras e Instalações

580.000,00

TOTAL

580.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO

09.002

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS

26.782.0027.1073

Construção de Pontes de Concreto

449051000000

Obras e Instalações

5.120.000,00

TOTAL

5.120.000,00

Art. 2.º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira – MT, em 23 de fevereiro de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

Mensagem n.º 003/2016

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso de Projeto de Lei Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial do Orçamento Programa do Município do Exercício de 2016”.

Este Projeto de Lei trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 de Projeto para Construção de Creche, Construção de Escolas Municipais, Construção de Pontes de Concreto nesse Município.

Informamos que essas obras foram iniciadas/contratadas em 2014 e 2015, porém a liberação dos recursos ocorreram de forma parcial em 2014 e 2015, ficando recursos a ser repassados em 2016, sendo que as despesas devem ser contabilizadas cada parcela dentro do respectivo exercício financeiro em que a execução da obra ocorra, para cumprir essa determinação legal efetuamos a anulação do saldo dos empenhos das referidas obras não realizadas em 2015 e estaremos reempenhando em 2016 para dar prosseguimento a essas tão importantes obras para nosso Município.

Nesta oportunidade, gostaríamos de salientar que estamos remetendo o projeto para analise e conhecimento dos pares desta casa, por isso temos absoluta convicção do alto espírito público que norteia as ações desta egrégia corte legislativa, na aprovação do projeto de lei em apenso.

Ciente da relevância da matéria, Solicitamos a Votação deste incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência, Urgentíssima.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal