AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016, ATÉ O VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 792/2015 de 29/09/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, conforme relacionado abaixo:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   10.301.0019.1074 Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes   449052000000 Equipamentos e Material Permanentes 130.000,00             TOTAL 130.000,00  

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   10.305.0022.1075 Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes   449052000000 Equipamentos e Material Permanentes 100.000,00             TOTAL 100.000,00  

Art. 2.º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação e/ou Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira – MT, em 24 de fevereiro de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal

Mensagem n.º 004/2016

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso de Projeto de Lei Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial do Orçamento Programa do Município do Exercício de 2016”.

Este Projeto de Lei trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 de Projeto para Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

Trata-se o Presente Projeto de Lei de Recursos disponibilizados pelos Governos do Estado de Federal para aquisição de Equipamentos e Veículos para uso da Secretaria de Saúde no combate à Endemias como a dengue e fortalecimento do atendimento da atenção básica do Município.

Nesta oportunidade, gostaríamos de salientar que estamos remetendo o projeto para analise e conhecimento dos pares desta casa, por isso temos absoluta convicção do alto espírito público que norteia as ações desta egrégia corte legislativa, na aprovação do projeto de lei em apenso.

Ciente da relevância da matéria, Solicitamos a Votação deste incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência, Urgentíssima.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal