INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A NECESSIDADE DE ABRIR RUAS E FAZER LIMPEZA DOS LOTEAMENTOS DAS ÁREAS VERDES NO BAIRRO SANTA RITA E NOS LOTEAMENTOS NOVOS.

Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório a Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente Proposição.

“JUSTIFICATIVA”

A política urbana executada pelo Poder Público Municipal, tem por finalidade garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme a Lei Orgânica Municipal, sendo estes locais destinados a construções casas para pessoas de baixa renda, existe a necessidade de abrir estas ruas e fazer limpeza destes lotes para que os moradores possam começar a construção de suas casas.

Sendo está uma questão social de grande relevância, venho solicitar ao Executivo que seja tomada as providências cabíveis dentro das normas da política urbana do Município.

Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 21 de março de 2016.

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LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL
Vereador Autor