AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016, ATÉ O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 792/2015 de 29/09/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, conforme relacionado abaixo:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO 09.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.482.0026.1075 Calçamentos de Ruas em Ladrilhos de Concreto 339030000000 Material de Consumo 80.000,00 339036000000 Outros Serviços e Encargos – Pessoa Física 50.000,00 339039000000 Outros Serviços e Encargos – Pessoa Jurídica 50.000,00 449051000000 Obras e Instalações 20.000,00 TOTAL 200.000,00

Art. 2.º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira (MT), em 29 de março de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal