OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 07 DE MARÇO DE 2016, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEIS N.º 05 E 06/2016, OS QUAIS A COMISSÃO EMITIU OS SEGUINTES PARECERES:

PROJETO DE LEI n.º 005/2016

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016, ATÉ O VALOR DE R$ 7.800.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando, que o presente Projeto de Lei trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 de Projeto para Construção de Creche, Construção de Escolas Municipais, Construção de Pontes de Concreto nesse Município.

Considerando ainda, que essas obras foram iniciadas/contratadas em 2014 e 2015, porém a liberação dos recursos ocorreram de forma parcial em 2014 e 2015, ficando recursos a serem repassados em 2016, sendo que as despesas devem ser contabilizadas cada parcela dentro do respectivo exercício financeiro em que a execução da obra ocorra, para cumprir essa determinação legal foi feita a anulação do saldo dos empenhos das referidas obras não realizadas em 2015 e empenhadas novamente  em 2016 para dar prosseguimento a essas tão importantes obras para nosso Município.

Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, respeitando também a legislação contábil. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n.º 005/2016.

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Este é o parecer!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

PROJETO DE LEI n.º 006/2016

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016, ATÉ O VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando, que Projeto de Lei trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 de Projeto para Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando ainda, que os recursos disponibilizados pelos Governos do Estado e Federal para aquisição de Equipamentos e Veículos para uso da Secretaria de Saúde no combate à Endemias como a dengue e fortalecimento do atendimento da atenção básica do Município;

Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, respeitando também a legislação contábil. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n.º 006/2016.

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Este é o parecer!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

Castanheira – MT, em 07 de março de 2016.

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO

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JUARES MÁXIMO DA SILVA
Relator da CFO

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ALOÍSIO VIDAL SILVA DIAS
Membro da CFO