OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 28 DE MARÇO DE 2016, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 07/2016, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:

PROJETO DE LEI n.º 007/2016

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016, ATÉ O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando, que o presente Projeto de Lei trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 de Projeto para Calçamentos de Ruas em Ladrilhos de Concreto nesse Município.

Considerando ainda, que trata-se de projeto de iniciativa do Executivo Municipal, conforme artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa e, que o mesmo foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.

Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, respeitando também a legislação contábil. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 07/2016.

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Este é o parecer!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

Castanheira – MT, em 28 de março de 2016.

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO

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JUARES MÁXIMO DA SILVA
Relator da CFO

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ALOÍSIO VIDAL SILVA DIAS
Membro da CFO