AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR UMA BONIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACSS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACES, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO ESTADO DE MATO GROSSO AO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar uma bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e aos Agentes de Combate as Endemias – ACEs, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, por agente, nos meses de fevereiro/2016 a maio/2016, referente a incentivo financeiro repassado pelo Estado de Mato Grosso ao Município de Castanheira-MT, nos termos da Portaria Estadual n.º 034/2016, visando estimular e intensificar o desenvolvimento das ações voltadas para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika.

§ 1.º Somente farão jus ao recebimento da bonificação, prevista no caput, desde artigo, os Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e aos Agentes de Combate as Endemias – ACEs, efetivamente em exercício, nos meses de fevereiro/2016 a maio/2016.

§ 2.º A bonificação mensal somente será repassada após o efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Estado do Mato Grosso ao Município de Castanheira – MT, e sobre a mesma não haverá incidência de encargos sociais, por força do disposto no item 7., alínea “e”, do § 9.°, do art. 28, da Lei Federal n.° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 2.º As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e dos Agentes de Combate as Endemias – ACEs.

Art. 3.º São partes integrantes da presente Lei, a Portaria Estadual n.º 034/2016, que dispõe sobre o ordenamento do incentivo financeiro estadual, a título de bonificação, para o Agente Comunitário de Saúde – ACSs e para o Agente de Combate às Endemias – ACEs e o Ofício Circular n.º 028/ERS/AP/2016, datado de 09 de março de 2016, oriundo da Secretaria de Estado de Saúde – SES, do Mato Grosso, que seguem em anexo.

Art. 4.º Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo.

Art. 5.º Para efeitos do art. 73, § 10, da Lei Federal n.º 9.504/97 (Lei das Eleições), deverá ser encaminhado cópia da presente Lei ao Ministério Público Estadual, para fins de aprovação e acompanhamento da execução financeira e administrativa do repasse.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira – MT, em 11 de abril de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

Mensagem n.º 007/2016

Senhor Presidente,

No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste Parlamento, do anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar uma bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e aos Agentes de Combate as Endemias – ACEs, incentivo financeiro adicional, repassado pelo Estado de Mato Grosso ao Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.

Assim, Senhor Presidente, o Projeto de Lei epigrafado visa repassar uma bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e aos Agentes de Combate as Endemias – ACEs, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, por Agente, nos meses de fevereiro/2016 a maio/2016, referente a incentivo financeiro repassado pelo Estado de Mato Grosso ao Município de Castanheira-MT, nos termos da Portaria Estadual n.º 034/2016, visando estimular e intensificar o desenvolvimento das ações voltadas para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika.

Desta feita, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para SOLICITAR, devido à importância e urgência denotada por esta matéria, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Castanheira-MT, a apreciação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.

Por fim, reafirmo a Vossa Excelência expressões de mais alta estima e apreço.

Castanheira – MT, em 11 de abril de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal