REQUER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENHORA MABEL DE FÁTIMA MILANEZI, RELATÓRIO   DOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE DO FETHAB, COMO ESTÃO SENDO APLICADOS E CÓPIAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS.

Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso II do Regimento Interno da Casa, requeremos, depois de ouvido o Soberano Plenário, para votação em regime de urgência urgentíssima.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de evitar que o Município de Castanheira tenha problemas na prestação de contas dos recursos oriundos do FETHAB e, que haja transparência na aplicação do dinheiro conforme a exigência do órgão, é que que surgiu o interesse de estar buscando informações junto ao Executivo para que nossos munícipes possam saber onde e como está sendo investido esse recurso, uma vez que também é interesse desses cidadãos. Segundo a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.

Desta forma, gostaria que que repassassem para esta Casa de Leis, os valores recebidos, como estão sendo gastos e cópia das prestações de contas até o momento.

Sala das Sessões, em 08 de abril de 2016.

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA

Vereador Autor