OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 03 DE JUNHO DE 2016, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 010/2016, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:

PROJETO DE LEI n.º 010/2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando, que o Projeto de Lei ora apresentado está em consonância com a Lei Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988.

Considerando, também que, traz em seu contexto o cumprimento das metas fiscais adotando as metodologias estabelecidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, além de cumprir as metas prioritárias do PPA – Plano Plurianual.

Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16/2015.

Este é o parecer.

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

Castanheira – MT, em 03 de junho de 2016.

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO

JUARES MÁXIMO DA SILVA
Relator da CFO

ALOÍSIO VIDAL SILVA DIAS
Membro da CFO