AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão do direito real de uso em favor da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Priado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.813.331/0001-46, com sede na Rod. BR AR 01, s/n.º, no Município de Castanheira-MT, da seguinte área de terras assim caracterizada:

Área de terras com 59.483 m² (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados), possuindo os seguintes limites e confrontações: ao SUL: Área do Viveiro Municipal e Área Remanescente do Município de Castanheira-MT (Projeto Casulo); ao NORTE: Rio 7 de Setembro; ao LESTE: Área Remanescente do Município de Castanheira-MT (Projeto Casulo); e, ao OESTE: Rodovia MT 170, conforme Mapa da Area que segue em anexo ao presente Projeto de Lei, passando desse a ser parte integrante.

Art. 2.º A concessão que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos e destina-se única e exclusivamente para a instalação da sede da Associação, bem como para o desenvolvimento de atividades de atenção à saúde humana, conforme previsão Estatutária.

Parágrafo Único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada caso a Associação cumpra com a destinação mencionada neste artigo.

Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido ao patrimônio público do Município Concedente, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das construções executadas, material ou serviços aplicados, sem direito a indenização, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4.º Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial, sendo que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública e transcrição imobiliária incumbe a Concessionária.

Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 20 de junho de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal