A Câmara Municipal de Castanheira aprovou, em reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 07/2026, que promove mudanças na estrutura do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON). A proposta, de autoria do prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior, atualiza a legislação vigente e busca dar mais agilidade ao funcionamento do órgão.
Entre as principais alterações está a redução no número de conselheiros. O COMDECON, que antes contava com 12 integrantes, passará a ter 6 membros titulares, além de suplentes. A nova composição mantém a participação equilibrada entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
De acordo com o texto aprovado, passam a integrar o conselho o coordenador do PROCON municipal, um representante da Secretaria de Administração, um representante da Câmara Municipal e três representantes da sociedade civil. O coordenador do PROCON será o presidente do conselho.
A proposta também estabelece regras mais claras para o funcionamento do colegiado, como a necessidade de pelo menos quatro membros para a realização das reuniões e decisões tomadas por maioria simples. Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de desempate.
Antes de ir a plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que analisou a legalidade da matéria. A comissão é formada pelo presidente Rogério Pedro Graeff, pelo relator Valdeir Vicente dos Santos e pelo membro Marcos de Souza Lima. No entendimento dos parlamentares, a mudança não apresenta impedimentos legais e contribui para tornar o conselho mais eficiente.
Outro ponto definido é que os membros do COMDECON não serão remunerados, exercendo a função como um serviço de relevância pública. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de recondução.
Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do Executivo municipal e, após publicação, passa a valer como nova regra para a organização do Conselho de Defesa do Consumidor em Castanheira.
